Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2019

Dispõe sobre a possibilidade da Fazenda Pública Municipal, realizar acordos em processos judiciais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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