Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019
Altera o inciso XXIII, do artigo 80 da Lei nº 2051, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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