Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2019
ALTERA OS ART. 3º, IV, ART. 4º I, II, E IV E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º NA LEI 3.111/2010 QUE CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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