Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 152 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 152 de 2019
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, EM VIRTUDES DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONCEDENDO INCENTIVO AOS QUE ADERIREM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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