Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE, DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO E DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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