Ordem do Dia/Expediente: 130 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2017 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 1 E 2, DO §23 - ZONA ESPECIAL I (ZES I), DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2010, PARA GARANTIR O DESMEMBRAMENTO DOS LOTEAMENTOS DO SÍTIO DE RECREIO ALVORADA, NO FORMA DO ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 3.069/2010 (COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 3.864/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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