Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 302 de 2016 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 302 de 2016
SOLICITA QUE SE FAÇA CUMPRIR O ART. 73, III DA LEI 1445/90, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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