Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2016 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2016
ALTERA O §23, ITEM 1 DO ART. 5º E ART. 12 (ZES I) DA LEI 3.068/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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