Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2015 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2015
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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