Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí – JATAÍ-PREVI, altera a faixa de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 18/10/2026
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