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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2026

Autoriza o Município de Jataí a receber, em doação, o imóvel objeto da Matrícula nº 72.099 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí, destinado à regularização da área da Escola Municipal Nilo Lottici, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 19/09/2026

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