Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
Altera a Lei Ordinária nº. 4.071 de 25 de março de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 08/06/2026
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