Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 em 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
Altera a Lei Ordinária nº. 4.071 de 25 de março de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 08/06/2026
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