Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 251 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento nº 251 de 2026
Solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 1.400/1990 para ampliar a licença-paternidade dos servidores públicos municipais e atualizar as normas relativas às licenças parentais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 251 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/06/2026
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