Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2013 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VEDAM OU ALUGUEM PRODUTOS ERÓTICOS, DENOMINADOS SEX SHOPS, A AFIXAR EM PRIMEIRO PLANO AVISO PROIBINDO A ENTRADA DE MENORES DE 18 ANOS NO SEU RECINTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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