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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 4.023 de 24 de setembro de 2018 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 03/03/2026

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