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Requerimento nº 53 de 2026

“Solicita que sejam adotadas as providências necessárias visando à regularização fundiária urbana dos moradores estabelecidos no Setor Francisco Antônio, especificamente na área localizada ao lado do antigo Frigorífico Municipal, local popularmente conhecido como “invasão”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Requerimento nº 53 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/02/2026

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