Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2025
"Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.722, de 25 de março de 1994, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 05/12/2025
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