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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025

"Estabelece a obrigatoriedade de Supermercados e estabelecimentos similares no Município de Jataí disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência."

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 24/11/2025

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