Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2025 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2025
“Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.353, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 24/11/2025
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