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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025 | Pedido de Vista | 21/10/2025

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