Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025 em 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 19/10/2025
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