Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 em 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 03/10/2025
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