Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025 em 14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025
“Dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 03/10/2025
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