Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025
“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 | Pedido de Vista | 12/08/2025
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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- Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 13 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura