Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025 em 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transação tributária e, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 17/06/2025
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