Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025 em 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.543/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 20/06/2025
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