Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
“Dispõe sobre dilação de prazo ao paragrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.04, de 11 de dezembro de 2018 e, dá outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 11/02/2025
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