Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2024
“INSERE O ITEM 3 DO § 2º DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA N. 3.068, DE 28 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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