Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023 em 17ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023
Altera a Lei n° 4.576 de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária – LDO para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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