Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2022 em 18ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2022
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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