Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2012 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2012
REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 2º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 2º; REVOGA O INCISO XI, DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 8º, TODOS DA LEI 3.206/2011 (LEI DO SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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