Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 88 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 88 de 2022
Solicita que seja regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de pequeno porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa física, Microempreendedores individuais e Sociedades Cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração pública municipal, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, nos artigos 42 a 45 e 47 a 49.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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