Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2021
Revoga a Lei nº 2.793 de 18 de abril de 2007, e reestabelece normas para atendimento de usuários e clientes pelas agências financeiras e correios locais, sejam elas: agências bancárias, agências lotéricas e agências dos correios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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