Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
“Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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