Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2021
“Fica instituído no âmbito Urbano e Rural o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Sócio Econômico, Empresarial, Industrial, Tecnológico, Turístico, bem como estabelece critérios de Doação de Área Pública para fomento do crescimento econômico no Município de Jataí e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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