Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2021

“Revoga a Lei Municipal n°: 4.131 de 08 de novembro de 2019, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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