Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2021
“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei n° 4.326 de 28 de outubro de 2021 e acrescenta parágrafos; cria o artigo 3º - A e respectivo parágrafo único, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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