Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021 em 14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021

"Dispõe sobre o pagamento de indenização, e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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