1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2021
Protocolo: 804 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo Conselho Gestor, e dá outras providências.”
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2256/2022, Lei Ordinária nº 4429, de 11 de agosto de 2022.
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2022
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2021
Protocolo: 774 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza a transferência de saldos financeiros à conta do tesouro municipal, promove alterações nos diplomas que específica e dá outras providências.”
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2072/2021, Lei Ordinária nº 4339, de 12 de novembro de 2021.
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2021
Protocolo: 834 |
Turno: Primeiro |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza a Doação de 172.890 (cento e setenta e dois mil e oitocentos e noventa) comprimidos do medicamento Hidroxicloroquina 400mg à Secretaria de Estado da Saúde – SC (Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina), e dá outras providências.”
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Status: Proposição retirada pelo autor
Ultima Ação: Documento retirado de tramitação com pedido verbal feito pelo autor da matéria a presidente da Câmara.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2021
Protocolo: 815 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar área pública, e dá outras providências”.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4326, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2021
Protocolo: 786 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar elaboração de projeto de engenharia com finalidade de realizar pavimentação rodoviária em trechos da GO-178, da GO 180 e da GO-467 e fazer doação para a Agência Goiânia de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, e dá outras providências”.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4327, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2021
Protocolo: 803 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
"Autoriza firmar Termo de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Lar e Creche Bezerra de Menezes, e dá outras providências”.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4330, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2021
Protocolo: 777 |
Turno: Primeiro |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza o Município de Jataí a apoiar empresas instaladas no município que queiram realizar asfaltamento nos estacionamentos para clientes, em área de carga e descarga de mercadorias, e dá outras providências”
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Ultima Ação: Documento declarado inconstitucional pela CCJ.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
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Rejeitado
Rejeitado na CCJ.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2021
Protocolo: 818 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar bens imóveis, e dá outras providências”
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4336, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021
Protocolo: 835 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
"Dispõe sobre o pagamento de indenização, e dá outras providências".
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4331, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2021
Protocolo: 808 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do artigo 1° da Lei Ordinária nº 4.303 de 26 de Agosto de 2021, e dá outras providencias.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2064/2021, Lei Ordinária nº 4325, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2021
Protocolo: 840 |
Turno: Segundo |
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, e dá outras providências.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2069/2021, Lei Ordinária nº 4337, de 11 de novembro de 2021.
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021
Protocolo: 805 |
Turno: Segundo |
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4332, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2021
Protocolo: 826 |
Turno: Primeiro |
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Cria o Programa de Promoção e Defesa em prol da Pessoa Idosa, visando combater a violência física, sexual e emocional.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Status: Proposição retirada pelo autor
Ultima Ação: Documento retirado de tramitação a pedido do autor da matéria na reunião da CCJ.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2021
Protocolo: 831 |
Turno: Segundo |
Autor: Marcos Patrick
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4333, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2021
Protocolo: 833 |
Turno: Segundo |
Autor: Genilson Santos
"Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, no âmbito do município de Jataí.”
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2072/2021, Lei Ordinária nº 4338, de 12 de novembro de 2021.
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
Matérias Anexadas
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Emenda Supressiva nº 6 de 2021 - Data de Anexação: 28 de Outubro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2021
Protocolo: 845 |
Turno: Segundo |
Autor: Vicente Mantelli
Institui o "Dia do Vigilante" no âmbito do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2072/2021, Lei Ordinária nº 4334, de 28 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2021
Protocolo: 846 |
Turno: Segundo |
Autores: Carlinhos Canzi, Professora Marina Silveira
“Institui o ‘Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos’ para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito deste município.”
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2068/2021, Lei Ordinária nº 4335, de 25 de outubro de 2021.
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
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Aprovado
Aprovado na CCJ.
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19 - Requerimento nº 272 de 2021
Protocolo: 407 |
Turno: Único |
Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
SOLICITAM A RETOMADA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A ATENDENTES DE POSTOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS QUE VISITAM RESIDÊNCIAS E OUTRAS, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2021
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Matéria não votada
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20 - Requerimento nº 518 de 2021
Protocolo: 850 |
Turno: Único |
Autor: Deuzair Parente
“O Vereador que abaixo assina solicita ao Prefeito Municipal o estudo e reavaliação para o consequente restabelecimento do adicional de insalubridade dos funcionários públicos municipais.”
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Declarado Similar pela CCJ
Ultima Ação: Documento declarado similar pela CCJ com o requerimento nº 272/2021.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
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Aprovado
Rejeitado na CCJ por similaridade ao já aprovado Requerimento 272/2021.
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