Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2021 em 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2021
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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