Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021 em 14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021

Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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