Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2021 em 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2021
Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do artigo 1° da Lei Ordinária nº 4.303 de 26 de Agosto de 2021, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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