Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021 em 8ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS POR CONDUTORES DE VEICULOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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