Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021 em 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
Altera a Lei Ordinária nº 4.242 de 09 de março de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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