Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2012 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2012
REVOGA O § 14, DO ART 103 E ACRESCENTA O ARTIGO 111-A, NA LEI 3.067/2010 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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