Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2019

Dispõe sobre alteração de dispositivos das leis municipais nº 3069/2010, 3218/2011, 3699/2015, 3542/2014, cria Parque Urbano, estabelece normas para parcelamento urbano e dá outras providências,

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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