Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2019
Altera os artigos 51 e 53 da Lei 2.051/1998, adequando-a, a Legislação Federal, a qual estabelece as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento sanitário, classificadas como de BAIXO RISCO ou BAIXO RISCO "A", para os fins da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 - "Lei da Liberdade Econômica", no Município de Jataí/GO, e dá outras providências..
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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