Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026
Altera a Lei 3.314 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 21/05/2026
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