Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2026
“Altera os arts. 196 e 200 da Lei Orgânica do Município de Jataí para modernizar a disciplina constitucional municipal relativa à atuação da Guarda Civil Municipal nas ações de proteção municipal, segurança preventiva, proteção comunitária, fiscalização administrativa, patrulhamento ambiental, grupamentos especializados e patrulhamentos táticos, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 19/05/2026
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